Tudo que você precisa saber sobre o alvará de funcionamento para bares e restaurantes

Talento na cozinha não é o bastante para o sucesso de um bar ou restaurante. É preciso um conjunto de fatores, como um bom cardápio, atendimento, conforto e preço justo. Fazer um plano de negócios é essencial para reduzir riscos e manter seu estabelecimento funcionando dentro das regulamentações é mandatório.

Desde a escolha do ponto comercial, é importante checar estar atento se a prefeitura permite o funcionamento do negócio naquela região, bem como, gerar as autorizações de funcionamento. Os estabelecimentos do ramo de alimentação precisam de autorização por parte do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária e liberação do Alvará de Funcionamento.

Alvará de funcionamento para restaurante, o que é?

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza as atividades do seu negócio, normalmente é emitido pela prefeitura e exigência básica para o funcionamento de qualquer estabelecimento.

Podendo ser vinculado a pessoas físicas ou jurídicas que comercializam produtos ou serviços.

Quem não tiver este documento estará, automaticamente, em uma situação irregular e poderá até ser autuado.

Para conseguir obter o alvará, é preciso passar por uma avaliação, onde aspectos como o local, tipo de atividade e segurança são levados em conta.

Restaurantes precisam ser certificados do treinamento de boas práticas de manipulação de alimentos e laudo de potabilidade da água. Algumas soluções estruturais como paredes laváveis, pia de assepsia e certificação de coleta de lixo que pode ser emitida por algumas prefeituras. Pode haver a necessidade de laudos específicos que dependem de capacidade da atuação e tamanho, bem como, uso de produtos como óleo, por exemplo.

Quem não apresentar o alvará de funcionamento estará, automaticamente, em uma situação irregular e poderá até ser autuado.

Passando pelo processo de avaliação inicial , se o seu negócio for aprovado, você receberá essa documentação provisória, que é válido por 180 dias.

Durante este período, é indicado que sejam atendidas todas as exigências anotadas para receber o alvará definitivo.

Quem precisa e quem emite o alvará de funcionamento?

Todos os estabelecimentos com espaço físicos próprios para atuação, que trabalham com a prestação de serviço, comercial e industrial.Assim sendo, automaticamente enquadra bares e restaurantes.

O alvará de funcionamento normalmente é emitido pela prefeitura. No entanto, cada cidade pode escolher regras ou definir espaços que possibilitem conseguir o alvará através de outros meios.

Tipos de liberação

Existem quatro variações específicas dessa documentação. São elas:

Auto de Licença de Funcionamento ( ALF): vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado ( ALF-C): em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal.

Analogamente, isso vale para imóveis com área total construida de 1500 m2 a 5000 m2;

Alvará de Funcionamento de Local de Reunião ( ALF): solicitado para todos os locais que tenham reunião de público.

Ou seja, na especificidade de bares, restaurantes que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;

Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Quais são os documentos necessários para emissão do Alvará de Funcionamento?

• Cópia do Recibo de quitação do IPTU do imóvel onde será aberto o estabelecimento.
• Planta do imóvel com seu respectivo Habite-se (autorização dada por órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado).
• Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI) — expedido pelo Corpo de Bombeiros.
• Contrato Social
• Cartão CNPJ — o cartão CNPJ você pode obter no site da Receita Federal.

Antes de iniciar qualquer requisição, deve -se consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido além de outras adequações que podem ser necessárias e seus respectivos valores.

Os estabelecimentos comerciais no ramo de alimentação como bares e restaurantes, precisam de Certificação de Vistoria da Vigilância Sanitária.

Renovação

O alvará de funcionamento é uma licença anual, por isso apresenta válida para os próximos 365 dias após a sua liberação. Desta forma, é mandatório que todos os anos o proprietário faça a sua renovação de licença obedecendo todas as exigências da lei.

Basta se dirigir até a prefeitura da sua cidade, ou até o órgão responsável pela emissão, e fazer a solicitação. Normalmente, durante o atendimento, é gerada uma guia para o pagamento da licença e que pode variar conforme a atividade do seu negócio.

Com isso feito e a apresentação de todas liberações, você recebe um novo alvará de funcionamento que é válido por mais um ano.

Além disso, é importante deixar esse documento sempre à mostra para assegurar seu cliente e facilitar possíveis fiscalizações.

Fique atento!

Já falamos sobre quais estabelecimentos têm a obrigação do alvará .

Por obrigação, entende-se que sua não adequação gera penalidades a empresa.

Por isso, caso o estabelecimento não funcione como a lei exige, a multa pode ser contínua, ultrapassando valores expressivos e, em alguns casos, a perda do funcionamento do estabelecimento.

Originally published at https://www.mdc.com.br on November 6, 2019.