Lei de doação: saiba como reduzir o desperdício de alimentos no seu restaurante

Quando o foco é redução de desperdício de alimentos, falamos muito sobre a necessidade de controle e padronização nas rotinas de produção dentro dos estabelecimentos.

Geralmente nosso foco, dentro do setor, tende a ser direcionado para a necessidade de reduzir os gastos gerados por esses desperdícios. Porém, como já tratamos em um artigo anterior, o desperdício de alimentos vai além do impacto no controle financeiro dos negócios de nosso setor. O desperdício é uma crise mundial que afeta o meio ambiente e impacta profundamente a vida de pessoas, que infelizmente, não tem acesso a comida.

Os nossos negócios de alimentação não podem se colocar a parte dessa realidade. O lucro é um resultado merecido por quem mantém o trabalho árduo atrás da realização do sonho de um restaurante. Mas nosso setor tem uma representatividade na situação do desperdício e de quebra no combate à fome.

Afinal, redução de desperdício quer dizer menos ativos sendo jogados no lixo. Porém, mesmo com ações centradas na redução do desperdício, não conseguimos reduzir a zero as sobras e a primeira possibilidade de definir um propósito a esses insumos seria a doação.

É uma ideia lógica, quando diante desse problema, porém não tão simples. Há muita incerteza quanto ao assunto devido às lacunas na regulamentação e as informações confusas que circulam no meio.

Como funciona a permissão de doação do ponto de vista legal

Na realidade a grande questão dos debates e da constante confusão sobre esse tema é a falta de uma regulação clara, pois não há uma lei que proíba as doações.

O que existe, de fato, são determinações que depositam a responsabilidade pelos alimentos doados, regula suas condições e projetos de lei com diretrizes condicionadoras para a facilitação e ampliação das doações de forma menos comprometedora.

Sim, restaurantes podem doar e reduzir o desperdício de alimentos

Os restaurantes não são proibidos de doar alimentos, o que fica claro na regulamentação vigente (a Lei n° 8.137) é que quem responde por qualquer problema que o alimento doado possa causar a saúde de alguém é o restaurante.

Se um estabelecimento qualquer doar as sobras a uma instituição ou pessoa, e esse alimento causar alguma doença, é o doador que será responsabilizado.

Por isso, a maioria dos restaurantes prefere não comprometer e acabam descartando alimentos que podem ser doados de forma segura.

Evitar o desperdício de alimento com uma doação dentro dos conformes e segura para os restaurantes

Para doar de forma correta, e segura, algumas imposições da Anvisa devem ser respeitadas:

Primeiro ponto é entender o que não pode ser doado.

Se a comida foi exposta, como em um bufê de restaurante por quilo, ela necessariamente precisa ser jogada fora.

Por maior que seja a quantidade, essa sobra precisa ser recolhida dos recipientes e ir direto para o lixo, sem dó. O mesmo vale para as sobras em porções servidas e alimentos que foram preparados na cozinha e não foram armazenados corretamente.

Qualquer alimento que foi preparado e armazenado na cozinha, sem ser exposto ou servido. E que tenha sido acondicionado seguindo as normas da resolução RDC nº 275 da Anvisa, em que armazenamento deve ser em temperaturas ou abaixo de -6 °C ou acima de 60 °C, dependendo da comida. Além disso, o alimento que seguiu as especificações acima deve ser armazenado por no máximo um dia, ou seja, pode ser doada em até um dia.

A realidade do desperdício de alimentos e da doação no Brasil

Segundo a coordenadora de Mudanças Climáticas do World Resources Institute (WRI) Brasil, o país descarta cerca de 41 mil toneladas de alimentos anualmente. No nosso setor, em parte, isso é fortalecido por causa da rigidez da legislação, que culpabiliza o doador como falamos anteriormente.

Porém, contamos com mais 220 bancos de alimentos que existem no país e distribuem mensalmente comida para 10 mil instituições. Essas possibilidades atendem ações colaborativas em parcerias com ONG’s e também empreendimentos que buscam estreitar a distância e facilitar a relação de quem precisa com que tem capacidade para se tornar doador.

E o futuro

Além dessa iniciativas, vem tramitando o Projeto de Lei n.º 8.874/2017, de autoria do deputado federal Giuseppe Vecci, que propõe a obrigatoriedade de supermercados, restaurantes de grande porte e estabelecimentos similares a doar alimentos a entidades assistenciais.

Basicamente a matéria mantém a necessidade de adequação do armazenamento e condições dos alimentos, mas isenta os estabelecimentos comerciais de responsabilidades civil e penal.

A justificativa do deputado cita que o desperdício de alimentos no Brasil poderia satisfazer as necessidades nutricionais de 11 milhões de pessoas, reduzindo a fome para níveis inferiores a 5% da população, segundo estudo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

A proposta tramita em regime de prioridade e foi apensada a outras dez que tratam do mesmo tema. Um deles, o Projeto de Lei n.º 5.958/2013 recebeu parecer embasado no mesmo estudo da ONU, indicando que o desperdício de alimentos também contribui para a emissão de CO2 na atmosfera, o que justifica ainda mais a doação dos itens.

Originally published at https://www.mdc.com.br on November 8, 2019.